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Prefeitura Municipal de Arceburgo
Atualizado em: 16/04/2026 16:01:20

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
14 2930311234
15 567891011
16 12131415161718
17 19202122232425
18 262728293012
19 3456789
HojeLimpar
 
000019/2026Dispensa000051/202623/03/2026CONTRATACAO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E LAVANDERIA, COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS EM REGIME DE COMODATO, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL DONA ADMA MAFFUD PERUCELLO DO MUNICIPIO DE ARCEBURGO/MGLei Nº 14.133/2021, Dispensa Emergencial, Art. 75, Inciso VIIIConcluidaR$ 10.660,33R$ 1.632,60
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
HIGILOG COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA36.447.719/0001-12MaterialLIMPADOR MULTIUSO UNIDADE4,0000R$ 119,20R$ 476,80
HIGILOG COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA36.447.719/0001-12MaterialDETERGENTE ALCALINO CLORADO UNIDADE6,0000R$ 95,50R$ 573,00
HIGILOG COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA36.447.719/0001-12MaterialDESINFETANTE HOSPITALAR UNIDADE2,0000R$ 291,40R$ 582,80
000017/2026Dispensa000046/202623/03/2026AQUISICAO DE 200 TONELADAS DE CALCARIO DOLOMITICO AGRICOLA, PARA DISTRIBUICAO A AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICIPIO DE ARCEBURGO, CONFORME PARCERIA ENTRE A EMATER E A DIRETORIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS.Dispensa por Valor 14.133/2021ConcluidaR$ 54.042,00R$ 54.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MAP AGRICULTURA DE PRECISAO LTDA52.491.952/0001-59MaterialCALCARIO DOLOMITICO SACO200,0000R$ 270,00R$ 54.000,00
000009/2026Inexigibilidade000060/202610/04/2026CONTRATACAO DO CINE MOCOCA PARA EXIBICAO CINEMATOGRAFICA DO FILME "SUPER MARIO GALAXY", INCLUSO BEBIDA E PIPOCA, PARA OS ALUNOS DO COLEGIO MUNICIPAL ARCEBURGUENSE NO DIA 24 DE ABRIL DE 2026Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, CaputConcluidaR$ 4.000,00R$ 4.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CINE MOCOCA S/A52.503.844/0001-59ServicoSESSAO DE CINEMAEXIBICAO CINEMATOGRAFICA DO FILME SUPER MARIO GALAXY, INCLUSO BEBIDA (REFRIGERANTE, SUCO OU AGUA) E P?POCA, PARA OS ALUNOS DO COLEGIO MUNICIPAL ARCEBURGUENSE NO DIA 24 DE ABRIL DE 2026UNIDADE1,0000R$ 4.000,00R$ 4.000,00
000008/2026Inexigibilidade000054/202627/03/2026CONTRATACAO DE SHOW MUSICAL DA DUPLA GIAN E GIOVANNI, PARA APRESENTACAO NO EVENTO DE EMANCIPACAO POLITICA DO MUNICIPIO DE ARCEBURGO/MG, NO DIA 29 DE AGOSTO DE 2026.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 316.800,00R$ 316.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARCINHO COSTA EVENTOS MUSICAIS LTDA35.685.096/0001-53ServicoSHOW ARTISTICOAPRESENTACAO MUSICAL DA DUPLA GIAN E GIOVANNI A SER REALIZADO NO DIA 29/08/2026 DURACAO DA APRESENTACAO: 01H30MINSERVICOS1,0000R$ 316.800,00R$ 316.800,00
000005/2026Dispensa000022/202620/03/2026CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULTORIA EM POLITICAS EDUCACIONAIS, COMPREENDENDO O TREINAMENTO E CAPACITACAO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL, A CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL E A EXECUCAO DE ATIVIDADES DE APOIO A EDUCACAO.Dispensa por Valor 14.133/2021ConcluidaR$ 28.512,60R$ 21.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EXITO EDUCACIONAL LTDA62.887.903/0001-93ServicoCONSULTORIA SERVICOS12,0000R$ 1.750,00R$ 21.000,00
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